Questões de Concurso Militar PM-DF 2013 para Soldado da Polícia Militar, Corneteiro
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acabaram por afetar seus familiares, exatamente no montante do patrimônio transferido pelo réu.
Considerando essa situação hipotética e os princípios constitucionais que regem o Direito Penal, assinale a alternativa correta.
A respeito da situação hipotética, assinale a alternativa correta.