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Q1667110

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Lei nº 3.196 de 1978 - Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado Músico | INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado |

Q1667110 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta acerca da Lei Estadual nº 3.196/78.

Alternativas

É requisito para o ingresso na Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, dentre outros previstos, a altura mínima descalço e descoberto de 1,60m (um metro e sessenta centímetros) para homens e de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para mulheres.

Para a participação no concurso público, o candidato deverá ter no mínimo 16 (dezesseis) anos de idade no primeiro dia de inscrição do atinente concurso e no máximo 30 (trinta) anos de idade na data de matrícula no curso do respectivo concurso.

O policial militar deve ser agregado quando for afastado, temporariamente, do serviço ativo por motivo de haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de interesse particular.

As promoções serão efetuadas tão somente pelo critério da antiguidade, vedada a promoção post mortem.

As férias terão a duração de 20 (vinte) dias para todo o pessoal da Polícia Militar e a sua concessão será regulamentada pelos responsáveis por cada unidade.

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Q1667111

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Lei nº 3.196 de 1978 - Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado |

Q1667111 Legislação Estadual

Segundo a Lei Estadual nº 3.196/78, por motivo de instalação, o policial militar possui direito a

Alternativas

no máximo 5 (cinco) dias de afastamento total de serviço.

até 8 (oito) dias de afastamento total de serviço.

10 (dez) dias de afastamento total de serviço.

12 (doze) dias de afastamento total de serviço.

15 (quinze) dias de afastamento total de serviço.

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Q1667116

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Decreto nº 254-R de 2000 - Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado |

Q1667116 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta, tendo em vista o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME).

Alternativas

Não ficam sujeitos ao RDME os alunos militares estaduais em atividade pedagógica de formação, adaptação, aperfeiçoamento e especialização, uma vez que já estão sujeitos às normas específicas das Organizações Militares de Ensino onde estejam matriculados.

Todo militar estadual que presenciar ou tiver conhecimento de um fato que, em tese, seja contrário à disciplina, praticado por subordinado, deverá, desde que não seja autoridade competente para tomar as providências imediatas, participá-lo ao seu Comandante imediato, por escrito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.

Aos militares estaduais da inatividade da PMES e do CBMES, a aplicação da sanção disciplinar cabe, exclusivamente, ao Governador do Estado e ao Comandante Geral.

A autoridade, a quem a comunicação disciplinar é dirigida, deve, em até 02 (dois) dias do recebimento, instaurar ou determinar a instauração do competente processo administrativo disciplinar.

Nos casos de ocorrência disciplinar envolvendo militares das Forças Armadas e militares estaduais, a autoridade militar competente deverá tomar as medidas disciplinares referentes a todos os envolvidos, informando ao escalão superior sobre a ocorrência, das medidas tomadas e o que foi por ela apurado, dando ciência do fato também ao Comandante Militar interessado.

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Q1667117

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Decreto nº 254-R de 2000 - Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado Músico | INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado |

Q1667117 Legislação Estadual

Acerca do Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a alternativa correta.

Alternativas

No caso da transgressão disciplinar classificada como leve ou média, a pedido do transgressor que esteja no comportamento militar excepcional, a autoridade poderá converter a sanção disciplinar em prestação de até 03 (três) escalas de serviço extraordinário, não remuneradas como serviço extra.

Os militares estaduais dos diferentes círculos de oficiais e praças podem ficar recolhidos no mesmo compartimento.

São sanções disciplinares a que estão sujeitos os militares estaduais da PMES e do CBMES, entre outras, a advertência, a detenção em penitenciária pública, a exoneração e a demissão.

A advertência deverá ser registrada pelo prazo de 10 (dez) anos, não sendo avaliada para fins de classificação do comportamento, mas apenas como referência para aplicação de sanções posteriores, vedada sua utilização como circunstância agravante.

A demissão consiste no afastamento, a pedido, do oficial, por meio de processo administrativo disciplinar, mediante apuração feita pelo Conselho de Disciplina.

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Q1667118

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Decreto nº 254-R de 2000 - Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado |

Q1667118 Legislação Estadual

Tendo em consideração as disposições do RDME sobre o processo administrativo disciplinar de rito sumário, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A instauração do processo administrativo disciplinar com rito sumário poderá ser feita por despacho da autoridade delegante à autoridade delegada, que atuará diretamente com auxílio de secretário.

O processo administrativo disciplinar com rito sumário terá prazo de até 08 (oito) dias, prorrogável, se necessário, por até mais 10 (dez) dias.

O Encarregado do Processo expedirá o Libelo Acusatório, citando o acusado para apresentar sua defesa prévia, no prazo de 02 (dois) dias.

No processo administrativo disciplinar de rito sumário, é indispensável a presença de defensor devidamente constituído.

Após as investigações sumárias, o acusado deverá ser notificado do seu resultado, com prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de razões de defesa.

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Respostas

11: C

12: A

13: B

14: A

15: C

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