Questões de Concurso Militar CBM-PA 2022 para Praça BM

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Q2070378 Legislação Estadual
Considerando o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Pará, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A transferência para a inatividade e a pensão militar são de competência exclusiva do Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará (IGEPPS), mediante publicação de ato específico no Diário Oficial do Estado. II. A remuneração do militar reformado por incapacidade permanente decorrente do exercício da função ou em razão dela é integral, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada. III. A remuneração na inatividade é irredutível, sendo vedada a sua revisão automática na data da revisão da remuneração dos militares da ativa. IV. Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o militar tem direito a tantas cotas de soldo quantos forem os anos de serviço, computáveis para a inatividade, até o máximo de 30 (trinta) anos, para os militares estaduais de carreira do serviço ativo, que tenham ingressado a partir de 1º de janeiro de 2022. 
Alternativas
Q2070379 Legislação Estadual
No tocante ao Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Pará (Lei Complementar nº 142/2021), assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q2070380 Legislação Estadual
Sobre a Lei Estadual nº 9.207/2021, que Institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil (PEPDEC), assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q2070381 Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual nº 9.207/2021, assinale a alternativa que NÃO representa uma diretriz da Política Estadual de Proteção e Defesa Civil.
Alternativas
Q2070382 Legislação Estadual
Examine as seguintes situações hipotéticas:
1. Arthur, bombeiro militar, aproveitou-se de missões de voo para realizar voos de caráter pessoal; 2. Francine, bombeira militar, simulou doença para esquivar-se ao cumprimento de dever de ofício; 3. Renato, bombeiro militar, ingeriu bebida alcoólica quando em serviço.

Conforme o Código de Ética e Disciplina do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (Lei Estadual nº 9.161/2021), Arthur, Francine e Renato responderão, respectivamente, por transgressões disciplinares classificadas como
Alternativas
Q2070383 Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta acerca do Código de Ética e Disciplina do Corpo de Bombeiros Militar do Pará.
Alternativas
Q2070384 Legislação Estadual
Segundo o Código de Ética e Disciplina do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, são instrumentos de controle da disciplina dos militares estaduais, EXCETO 
Alternativas
Q2070385 Legislação Estadual
De acordo com o Código Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências (Lei Estadual nº 9.234/2021), considera-se atendimento não próprio do Sistema de Socorro em Emergências do Corpo de Bombeiros Militar do Pará 
Alternativas
Q2070386 Legislação Estadual
Conforme disposto no Código Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências, as infrações às normas de segurança contra incêndios e emergências classificam-se em graves quando 
Alternativas
Q2070387 Legislação Estadual
No que concerne ao Código Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
41: A
42: A
43: C
44: B
45: E
46: B
47: E
48: A
49: E
50: A