Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2011 para Primeiro Tenente - Administração

Assinale a opção que apresenta uma competência exclusiva do Congresso Nacional.

Na Federação Brasileira, no que tange à repartição de competências legislativas é correto afirmar que: I - é competência privativa da União legislar sobre direito civil, comercial, penal, desapropriação, trânsito e transporte, regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial. II - é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. III- os Municípios tem competência suplementar para suprir lacunas da legislação federal e estadual, mas sem contraditá-las, e competência exclusiva para assuntos de interesse local. IV- a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrária. V - no âmbito da legislação concorrente, a competência da União, limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
Assinale a opção correta: