Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2012 para Primeiro Tenente - Direito

de acordo com a Lei n° 9.099/1995 (Lei dos Juizados Es­peciais Cíveis e Criminais), a suspensão condicional do processo poderá ser aplicada no âmbito da Justiça Mili­tar Estadual e da Justiça Militar da União.

de acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribu­nal Federal, reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, de­verá absolver sumariamente o réu.

de acordo com a Lei n° 9.099/1995 (Lei dos Juizados Es­peciais Cíveis e Criminais), a prescrição correrá duran­te o prazo de suspensão condicional do processo.

de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribu­nal de Justiça, é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

de acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribu­nal Federal, admite-se a suspensão condicional do pro­cesso por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

será concedida fiança quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva.

a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxi­ma não seja superior a 4 (quatro) anos.

o réu afiançado poderá, sem que ocorra o quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante.

depois de prestada a fiança, que somente será concedida após a prévia audiência do Ministério Público, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar
conveniente .

julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado praticar nova infração penal culposa.