De acordo com as disposições do Código de Processo Penal...
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Ano: 2012
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q317870
Direito Processual Penal
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal acerca da "fiança", é correto afirmar que: