Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2012 para Primeiro Tenente - Direito
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I - O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta anos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
II - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
III- É condição de elegibilidade, na forma da lei, para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito e Vereador, a idade mínima de vinte e um anos.
IV - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
Assinale a opção correta.
I - Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II - Investido no mandato de Prefeito, será afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III - Investido no mandato de Vereador não perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, mesmo havendo compatibilidade de horários.
IV - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
Assinale a opção correta.