De acordo com as disposições da Constituição Federal acerca...

As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a ela inerentes, são conferidas pelos Comandantes de cada For­ça e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva e reformados.

O militar da ativa que tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, será transferido para a re­serva .

O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por deci­são de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exér­cito e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierar­quia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Minis­tro da Defesa.

O oficial condenado na Justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a um ano, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso VI do § 3^o do art. 142, da Constitu­ição Federal.