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Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
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Q660409

Direito Constitucional Estado de Defesa , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Estado de Sítio ,

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660409 Direito Constitucional

Cessado o Estado de Defesa ou o Estado de Sítio, de acordo com expressa regra constitucional

Alternativas

permanecerão seus efeitos por 180 dias ou mais, enquanto assim entender o Presidente da República, de acordo com os imperativos de segurança nacional.

permanecerão seus efeitos por trinta dias ou mais, enquanto assim entender o Presidente da República, de acordo com os imperativos de segurança nacional.

cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos que seus agentes causarem, salvo se forem militares.

cessarão seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

permanecerão seus efeitos para os agentes que façam parte das Forças Armadas e seus dependentes e cessarão seus efeitos para os demais executores ou agentes.

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Q660413

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660413 Direito Constitucional

Com relação à composição do Superior Tribunal Militar, assinale a opção correta.

Alternativas

A nomeação dos ministros civis que comporão o Superior Tribunal Militar, pelo Presidente da República, ocorrerá após aprovação da indicação feita pela Câmara dos Deputados .

O Superior Tribunal Militar compor-se-á de, no mínimo, trinta e três ministros vitalícios, todos militares de carreira das Forças Armadas, que serão indicados pelos seus respectivos comandos.

Os ministros vitalícios que comporão o Superior Tribunal Militar serão nomeados pelo Presidente da República e serão indicados pelo Senado Federal somente entre militares de carreira das Forças Armadas .

A nomeação pelo Presidente da República, dos ministros escolhidos, todos obrigatoriamente oriundos do Ministério Público da Justiça Militar, que comporão o Superior Tribunal Militar, ocorrerá após aprovação e indicação do Senado Federal .

Os ministros civis que comporão o Superior Tribunal Militar serão escolhidos entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, sendo, três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.

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Q660426

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ,

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660426 Direito Constitucional

Com relação à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - Lei n° 9.882/1999, assinale a opção correta.

Alternativas

O Superior Tribunal de Justiça, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Apreciado o pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de 15 (quinze) dias.

A decisão na arguição de descumprimento de preceito fundamental terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais atos do Poder Público.

A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é recorrível, podendo ser interposto recurso extraordinário .

Não há previsão, no procedimento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, de qualquer possibilidade de sustentação oral por parte dos interessados.

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Q660427

Direito Constitucional Estado de Defesa , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ,

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660427 Direito Constitucional

Conforme previsto na Constituição Federal, qual das medidas coercitivas abaixo poderá ser tomada durante o Estado de Defesa?

Alternativas

Obrigação de permanência em localidade determinada.

Busca e apreensão em domicílio.

Requisição de bens.

Restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações.

Intervenção nas empresas de serviço público .

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Q660430

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660430 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a opção correta .

Alternativas

São símbolos da República Federativa do Brasil, nos termos do que dispõe o artigo 13, parágrafo 1°, da CRFB/1988: a bandeira, o hino, a moeda nacional, a língua portuguesa e o folclore brasileiro.

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, é privativo de brasileiro nato e naturalizado o cargo de Oficial das Forças Armadas.

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, é privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro de Estado da Defesa.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível , sujeito à pena de detenção, nos termos da lei .

O militar , enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos, salvo se obtiver autorização de seu superior hierárquico.

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Q660437

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660437 Direito Constitucional

Com relação ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta, de acordo com a obra Direito Constitucional Esquematizado, de Pedro Lenza.

Alternativas

As emendas constitucionais não podem ser objeto de controle de constitucionalidade, pois decorrem da manifestação do poder constituinte originário. Esse poder é ilimitado e autônomo. 0 poder originário não precisa observar os limites impostos e estabelecidos pelo artigo 60, da CRFB/1988.

No que tange à "inconstitucionalidade circunstancial", como bem anota Barcellos, trata-se de declaração de inconstitucionalidade da norma produzida pela incidência da regra sobre uma determinada situação especifica... é possível cogitar de situações nas quais um enunciado normativo, válido em tese e na maior parte de suas incidências, ao ser confrontado com determinadas circunstâncias concretas, produz uma norma inconstitucional.

O principio da parcelaridade rege o controle difuso. Isso significa que o Supremo Tribunal Federal pode julgar parcialmente procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade, expurgando do texto legal apenas uma palavra, uma expressão, do mesmo modo que ocorre com o veto presidencial.

A natureza jurídica do amicus curiae é idêntica às modalidades de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil, até em razão da natureza do processo objetivo e abstrato do controle difuso de constitucionalidade.

O Supremo Tribunal Federal entende que os partidos políticos e as confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional possuem capacidade postulatória plena, não necessitando de representação por advogado.

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Q660455

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública ,

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660455 Direito Constitucional

Segundo as normas constitucionais, o Oficial só perderá o posto ou a patente se for considerado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão

Alternativas

de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

de tribunal militar de caráter permanente em tempo de paz ou de guerra .

do Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos termos que dispõe o artigo 102, da CRFB/1988.

do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, atribuição esta prevista no artigo 105, da CRFB/1988.

de tribunal militar de caráter especial, em tempo de paz ou de guerra, devendo esta decisão ser homologada pelo Presidente da República.

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Respostas

1: D

2: E

3: X

4: D

5: C

6: B

7: A

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