Com relação à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundam...

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Q660426

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660426 Direito Constitucional

Com relação à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - Lei n° 9.882/1999, assinale a opção correta.

O Superior Tribunal de Justiça, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Apreciado o pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de 15 (quinze) dias.

A decisão na arguição de descumprimento de preceito fundamental terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais atos do Poder Público.

A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é recorrível, podendo ser interposto recurso extraordinário .

Não há previsão, no procedimento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, de qualquer possibilidade de sustentação oral por parte dos interessados.

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