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Q660496

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660496 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta segundo a lei 9.099/90.

Alternativas

A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz.

A competência do juizado será determinada pelo lugar em que foi consumada a infração penal.

A composição dos danos civis será reduzida a termo e homologada pelo Juiz mediante sentença recorrível e terá eficácia de título a ser executado no Juízo Cível competente.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima inferior a dois anos, cumulada com multa.

As disposições da lei 9.099/90 se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

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Q660497

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660497 Direito Administrativo

Quanto às formas de provimento de cargo do servidor público, à luz da lei n° 8.112, de 1990, que nome é dado quando o servidor passa a exercer suas atribuições como excedente?

Alternativas

Reintegração.

Readaptação.

Recondução.

Redistribuição.

Reversão, no interesse da administração.

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Q660498

Legislação Federal Medida Provisória n° 2.215-10 de 2001 - Reestruturação da Remuneração dos Militares das Forças Armadas ,

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660498 Legislação Federal

Conforme o disposto na MP n.° 2.215-10, de 2001 é correto afirmar que:

Alternativas

a GRATREPVI (Gratificação de Representação e Viagem) é uma parcela remuneratória não eventual.

auxílio funeral é um direito pecuniário devido somente ao militar, por morte do cônjuge, do companheiro ou companheira ou do dependente.

a ajuda de custo é o direito pecuniário devido ao militar para custear despesas de transporte nas movimentações por interesse do serviço, nela compreendidas as passagens, o translado da bagagem para si e seus dependentes.

a remuneração e os proventos do militar nunca estão sujeitos à penhora, sequestro ou arresto.

a remuneração a que faria jus, em vida, o militar falecido passará aos beneficiários habilitados até a conclusão do processo referente à pensão militar.

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Q660499

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação , Aquisição e alienação dos bens públicos ,

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660499 Direito Administrativo

Sobre bens públicos e licitação,é correto afirmar que

Alternativas

de acordo com a definição constante no atual Código Civil, os bens pertencentes às empresas públicas são consideradas bens públicos.

classificando-se os bens públicos quanto à sua destinação, as repartições públicas são consideradas bens de uso comum do povo.

os bens dominicais podem ser adquiridos por usucapião.

somente em situações especiais e de acordo com as exigências legais, os bens públicos podem ser alienados.

a administração pública poderá dispensar a licitação para a aquisição de bens imóveis.

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Q660500

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660500 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal em vigor, as microempresas e as empresas de pequeno porte:

Alternativas

Estão impedidas de contratar com o poder público, por não poderem oferecer as garantias hábeis ao cumprimento de suas obrigações.

Devem receber o mesmo tratamento das demais empresas, no tocante às obrigações tributárias.

Foram beneficiadas por imunidade, no tocante às suas obrigações previdenciárias.

Devem receber tratamento jurídico diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

Podem ser beneficiadas por meio de lei complementar federal que lhe conceda isenção de tributos estaduais e municipais.

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41: A

42: B

43: E

44: E

45: D

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