Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2017 para Primeiro Tenente - Direito

De acordo com as regras preconizadas no Regulamento Disciplinar da Marinha (RDM), assinale V (verdadeiro) ou F (falso), nas afirmativas abaixo e marque, a seguir, a opção correta.

( ) Uma das circunstâncias dirimentes da contravenção disciplinar é evitar mal maior ou dano ao serviço ou à ordem pública.

( ) As penas disciplinares para Oficiais da reserva que exerçam funções de atividade são, apenas, prisão simples de até 10 dias, prisão rigorosa de até 10 dias e dispensa das funções de atividade.

( ) A pena de impedimento obriga o contraventor a permanecer na Organização Militar, sem praticar qualquer serviço que lhe competir.

( ) A pena de exclusão do serviço ativo da Marinha será imposta a bem da disciplina ou por conveniência do serviço ou, ainda, por incapacidade moral.

( ) Todas as penas impostas aos militares serão transcritas nos assentamentos do contraventor, logo após o seu cumprimento ou a solução de recursos interpostos.

Marque a opção correta de acordo com os termos da lei n° 12.016/2009.

Com relação ao Estatuto dos Militares, lei n° 6.880/80, assinale a única opção INCORRETA.

Consoante a Medida Provisória n° 2.215-10/01, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, que parcela remuneratória mensal devida ao militar é inerente a cada círculo hierárquico da carreira militar?

Assinale a opção correta sobre o Conselho de Justificação (lei n° 5.836/72), de acordo com a obra de Jorge Luiz Nogueira de Abreu (2010).

Quanto à disposição sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e Praças da Marinha, regulamentada pela lei n° 9.519/97, assinale a opção correta.

Coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, relacionadas à Ação Popular (lei n°4.717/65), assinalando a seguir a opção correta.

( ) Os atos lesivos ao patrimônio público expressos pela lei são, somente: incompetência; ilegalidade do objeto; inexistência de motivos e desvio de finalidade.

( ) A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita exclusivamente com o título eleitoral.

( ) Na defesa do patrimônio público, caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

( ) A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível “erga omnes”, mesmo no caso de deficiência de prova.

( ) São considerados patrimônio público, para a citada lei os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.