Com relação ao Estatuto dos Militares, lei n° 6.880/80, ass...

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Q830440

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830440 Legislação Federal

Com relação ao Estatuto dos Militares, lei n° 6.880/80, assinale a única opção INCORRETA.

Os alunos de Escola Preparatória de Cadetes e do Colégio Naval têm precedência sobre os terceiros-sargentos, aos quais são equiparados.

O prazo limite para a licença para acompanhar cônjuge ou companheiro é de 36 meses, podendo ser concedida de forma contínua ou fracionada.

Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como sócio de responsabilidade ilimitada.

O Estatuto se aplica, no que couber, aos militares da reserva remunerada e reformados; aos alunos de órgão de formação da reserva; aos membros do Magistério Militar e aos Capelães Militares.

As férias, instalação e trânsito dos militares que se encontram a serviço no estrangeiro devem ter regulamentação idêntica para as três Forças Armadas.

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