Quando a organização e a utilização da documentação
têm por finalidade auxiliar e assessorar a Administração
Pública, atual e futura, pressupondo a coleta e a
classificação de documentos, como Leis, Leis
Complementares, Decretos, Tratados, Convênios,
Convenções, Portarias, Resoluções e demais atos
normativos próprios da Administração Federal, Estadual
ou Municipal, essa documentação é de natureza: