Questões de Concurso Militar MARINHA 2022 para Primeiro Tenente - Direito

Configura exceção ao princípio da anualidade a reabertura de créditos especiais e extraordinários no exercício financeiro seguinte, cujos atos de autorização tenham sido promulgados nos últimos quatro meses de exercício financeiro anterior, nos limites de seus saldos. 

É possível instituir tributo por meio da lei orçamentária anual, desde que haja previsão no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias.  

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos extraordinários. 

Fere o princípio do orçamento bruto a previsão na lei orçamentária anual de operação de transferência de recursos para outro ente federativo. 

O princípio da especificação defende que a lei orçamentária anual deverá consignar dotações globais destinadas a atender a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.  

Apenas o Superior Tribunal Militar, a Corregedoria da Justiça Militar, o Juiz-Corregedor Auxiliar e os Conselhos de Justiça são órgãos da Justiça Militar da União. 

O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de quinze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal.  

Compete aos Conselhos de Justiça processar e julgar os oficiais generais das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei. 

A Lei de Organização Judiciária Militar não tem mais aplicabilidade nos crimes de competência da Justiça Militar, haja vista que se impera o princípio constitucional da irretroatividade da lei maligna. 

A Corregedoria da Justiça Militar, com jurisdição em todo o território nacional, é exercida por Juiz-Corregedor Auxiliar da Presidência do Superior Tribunal Militar.