Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2024 para Primeiro-Tenente - Direito

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Q3049838 Direito Penal Militar
Com relação às medidas de segurança, no Direito Penal Militar brasileiro, é correto afirmar que:
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Q3049839 Direito Administrativo
Segundo o Manual de Direito Administrativo (CARVALHO FILHO, 2019), assinale a opção INCORRETA.
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Q3049840 Direito Penal
A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) prevê que a assistência a0 preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Sobre o tema, assinale a opção correta. 
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Q3049841 Direito Penal
Considerando a disciplina prevista no Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940) para os crimes contra a liberdade individual, assinale a opção correta.
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Q3049842 Direito Constitucional
Quanto à Organização dos Poderes na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
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Respostas
41: E
42: E
43: C
44: A
45: A