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VUNESP - 2013 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar
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Q2212735

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q2212735 Direito Penal

m face do princípio da irretroatividade da lei penal, é correto afirmar que

Alternativas

a lei penal não retroagirá para beneficiar o agente no caso concreto.

a lei penal retroagirá quando trouxer algum benefício para o agente no caso concreto.

a lei penal mais grave poderá retroagir de acordo com o entendimento do Juiz de Direito.

a lei penal mais grave poderá retroagir por pedido fundamentado do membro do Ministério Público.

a lei penal benéfica não retroagirá quando o agente for reincidente em crime doloso.

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Q2212736

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q2212736 Direito Penal

Assinale a alternativa que contém somente causas extintivas da punibilidade.

Alternativas

Prescrição; perdão judicial nos casos previstos em lei; embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior.

Morte do agente; menoridade penal; reparação do dano, antes da sentença irrecorrível, no delito de peculato culposo.

Indulto; menoridade penal; legítima defesa

Arrependimento posterior; renúncia do direito de queixa; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.

Prescrição; anistia; reparação do dano, antes da sentença irrecorrível, no delito de peculato culposo.

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Q2212737

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Peculato , Concussão e Excesso de Exação , Corrupção passiva , Corrupção ativa ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q2212737 Direito Penal

No tocante aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Pratica crime de concussão o funcionário público que exige, para si ou para outrem, vantagem indevida em razão do exercício da função pública.

Pratica crime de corrupção passiva quem oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para retardar ato de ofício.

Pratica crime de corrupção ativa o funcionário público que solicita ou recebe, para si ou para outrem, vantagem indevida ou aceita promessa de tal vantagem, em razão do exercício da função pública.

Pratica crime de prevaricação o funcionário público que, em razão do exercício da função, apropria-se de dinheiro ou valor público ou particular, em proveito próprio.

Pratica crime de peculato o funcionário público que devassa o sigilo de proposta de concorrência pública, em proveito próprio ou alheio.

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Q2212738

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão em Flagrante , Da Prisão Preventiva ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q2212738 Direito Processual Penal

No tocante às prisões provisórias reguladas pelo Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

Alternativas

a prisão preventiva será determinada pelo prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, e, após decurso desse prazo, será substituída por outra medida cautelar

a prisão no curso da investigação ou do processo será efetuada em dias úteis e no período da manhã, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

ao receber o auto de prisão em flagrante delito, o juiz deverá, fundamentadamente, convertê-la em prisão preventiva, quando presentes os seus requisitos e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

o militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a uma unidade prisional comum, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes.

em qualquer fase da investigação policial, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

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Q2212739

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q2212739 Direito Processual Penal

Quanto à Lei Federal n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), alterada pelas Leis Federais números 9.839/99, 10.455/02 e 11.313/06, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, excetuando os casos em que a lei preveja procedimento especial.

A autoridade policial que tomar conhecimento da prática de uma infração penal de menor potencial ofensivo lavrará o auto de prisão em flagrante delito e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Nas infrações penais de menor potencial ofensivo em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Juiz de Direito poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos.

A aplicação de pena restritiva de direitos ou multa não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

As disposições referentes a transação penal e suspensão condicional do processo se aplicam no âmbito da Justiça Militar do Estado de São Paulo.

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6: B

7: E

8: A

9: C

10: D

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