Questões de Concurso Militar PM-SP 2015 para Cabo da Polícia Militar
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Q667000
Direito Penal
Acerca dos crimes contra a administração pública, é correto
afirmar que
Q667001
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Um comerciante, festejando o aniversário de sua cidade,
em local público, no calor das felicitações, entrega, de
forma gratuita, bebida alcoólica típica da região a um
indivíduo com 15 (quinze) anos de idade, o qual aparenta
a idade que de fato possui. O adolescente, ao caminhar
em direção aos seus amigos, tropeça e a bebida é derramada
por completo no chão, o que impossibilitou seu
consumo. Diante dos fatos narrados, é possível dizer que
Q667002
Legislação de Trânsito
Configura o crime previsto no artigo 306 do Código
de Trânsito Brasileiro conduzir veículo automotor na via
pública estando
Q667003
Direito Processual Penal
Conforme o artigo 33 da Lei Maria da Penha, enquanto
não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher, terão competência para conhecer
e julgar as causas decorrentes da prática de violência
doméstica e familiar contra a mulher, as Varas
Q667004
Direito Processual Penal
Conforme a Lei nº12.850/2013, considera-se organização criminosa a associação de