Um comerciante, festejando o aniversário de sua cidade, em ...
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Q667001
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Um comerciante, festejando o aniversário de sua cidade,
em local público, no calor das felicitações, entrega, de
forma gratuita, bebida alcoólica típica da região a um
indivíduo com 15 (quinze) anos de idade, o qual aparenta
a idade que de fato possui. O adolescente, ao caminhar
em direção aos seus amigos, tropeça e a bebida é derramada
por completo no chão, o que impossibilitou seu
consumo. Diante dos fatos narrados, é possível dizer que
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