Sobre os direitos fundamentais previstos na constituição bra...

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Q608771

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CBM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - CBM-MG - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q608771 Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais previstos na constituição brasileira, assinale a afirmativa INCORRETA.

Não se admite, entre outras, as penas de trabalhos forçados e de perda de bens.

A lei penal não retroagirá, salvo quando beneficiar o réu.

Não há crime sem lei anterior que defina, nem pena sem prévia cominação legal.

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

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