A Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Interne...

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Q1961096
Direito Digital Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet , Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet ,
Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |
Q1961096 Direito Digital
A Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Sobre o assunto, assinale um princípio que disciplina o uso da internet no Brasil.
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