A possibilidade de retardamento da intervenção policial r...

Uma parte importante da lei 12.850/2013 (define organização criminosa) e que é muito cobrada em concursos são os meios de obtenção de provas dispostos nesta, como:

1) captação ambiental (artigo 3º, II): a obtenção de conversa ocorrida em certo local;

2) a ação controlada (artigo 3º, III): o retardamento da ação policial;

3) a colaboração premiada (artigo 3º, I): significa, em síntese, a cooperação do autor ou partícipe que permite a ampliação do conhecimento da infração penal e dos demais co-autores, e quem assim auxilia recebe uma “recompensa”, que vai desde a redução da pena até o perdão judicial;

4) o acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais (artigo 3º, IV);

5) interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas (artigo 3º, V);

6) o afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal (artigo 3º, VI);

7) a infiltração, por policiais, em atividade de investigação, (artigo 3º, VII);

8) a cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal (artigo 3º, VIII).  

Outra parte muito cobrada diz respeito ao conceito de organização criminosa previsto no artigo 1º, §1º, da lei 12.850/2013, vejamos: “considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional”.

A) INCORRETA: a colaboração premiada significa, em síntese, a cooperação do autor ou partícipe que permite a ampliação do conhecimento da infração penal e dos demais co-autores, e quem assim auxilia recebe uma “recompensa”, que vai desde a redução da pena até o perdão judicial, prevista no artigo 3º, I, da lei 12.850/2013 (define organização criminosa).

B) INCORRETA: A captação ambiental significa, em síntese, a obtenção de conversa ocorrida em certo local, prevista no artigo 3º, I, da lei 12.850/2013 (define organização criminosa).

C) CORRETA: O flagrante diferido ou prorrogado é aquele que deixará de ser realizado em um primeiro momento para ser realizado em um momento posterior que seja mais eficiente do ponto de vista da responsabilização penal. Tem previsão em várias leis, como a lei 12.850/2013 (organização criminosa), vejamos:

“Art. 8º Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.”

D) INCORRETA: A infiltração de agentes é uma técnica a ser utilizada se houver indícios do crime de organização criminosa (artigo 1º da lei 12.850/2013 – além dos demais requisitos necessita da pratica de infração penal com pena máxima superior a 4 anos ou de caráter transnacional),  conforme previsto no artigo 10, §2, da citada lei vejamos:

“Art. 10. A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.

(...)

§ 2º Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de que trata o art. 1º e se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis.”

E) INCORRETA: Tenha atenção que a cooperação entre órgãos federais, distritais, estaduais e municipais para obtenção de provas tem previsão no artigo 3º, VIII, da lei 12.850/2013.

Resposta: C

DICA: Tenha sempre muita atenção com relação ao edital, ao cargo para o qual esteja prestando o concurso e o entendimento dos membros da banca, principalmente em questões em que há entendimentos contrários na doutrina e na jurisprudência. 

É um meio de prova descrito na Lei nº 12.850/1, que consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações. Basicamente o que ocorre é um retardamento da prisão em flagrante, ou seja, mesmo que a autoridade policial esteja diante da concretização do crime cometido por organização criminosa, aguarda o momento oportuno visando a obtenção de mais provas e informações para que, quando de fato ocorrer a prisão, seja possível atingir um maior número de envolvidos e, especialmente, atingir a liderança do crime organizado.

Fundamentação:

• Artigos 3º, III, 8º e 9º da Lei nº 12.850/13

Temas relacionados:

• Organização criminosa
• Crime organizado
• Intervenção policial
• Intervenção administrativa

Referências bibliográficas:

• NUCCI, Guilherme de Souza. Organização Criminosa. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.

Resposta: Alternativa ''C''

Segue a Lei nº 12.850/2013:

CAPÍTULO II

DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA

Art. 3o Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:

(...)

III - ação controlada;

(...)

Seção II

Da Ação Controlada

Art. 8o Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

Atenção galera, a ação controlada, também denominada de flagrante controlado, diferido, retardado ou prorrogado, é prevista tanto na Lei de Organização Criminosa quanto na Lei Antidrogas, mas com a seguinte diferença:

Lei nº 12.850/13 - Lei de Organização Criminosa

Da Ação Controlada

Art. 8o  Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

§ 1o  O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente COMUNICADO ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.

Lei nº 11.343/06 - Lei Antidrogas

Art. 53.  Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, além dos previstos em lei, mediante AUTORIZAÇÃO judicial e ouvido o Ministério Público, os seguintes procedimentos investigatórios:

I - a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes;

II - a não-atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível.

Parágrafo único.  Na hipótese do inciso II deste artigo, a autorização será concedida desde que sejam conhecidos o itinerário provável e a identificação dos agentes do delito ou de colaboradores.

Na Lei Organização Criminosa apenas se comunica, se dá ciência ao Juiz; na Lei Antidrogas é necessária a autorização judicial.

falou em retardamento acao controlada.

#pm 2019.

Ação Controlada: diante do flagrante, aguardar o momento mais adequado, produzindo provas mais robustas, intervenção policial ou administrativa é retardada. Conhecido como flagrante retardado, devendo ser comunicado ao juiz, que poderá estabelecer os limites e comunicar o MP (não depende de autorização judicial a Ação Controlada, apenas a comunicação - Difere da Ação Controlada da Lei de Drogas que deverá ter autorização Judicial). Chamada de Intervenção Administrativa.pela Banca CESPE.