Com relação aos dispositivos da Lei n.º 9.099/1999, que dis...

A) A competência no juizdo é firmada pela pena máxima, no caso até dois anos. E todas as contravenções. Art. 61.

B) GAB

C) Competência via de regra é o local da infração. Subsidiariamente poderá ser o domicilio do Réu.

D) Não lavrará o auto de prisão em F. se o autor firmar compromisso de comparecer perante o juiz.

E) Condicionada a representação ou queixa crime inclusive. 

Lei 9.099 Art. 75. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

a -   Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

b -  Gabarito, Art. 75.

c - Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. (Domicílio do réu fica a critério do autor, art. 4º, I da Lei). 

d - Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

e - Admite qualquer modalidade de ação penal, desde que a pena máxima não ultrapasse 2 anos. 

Bons estudos. 

GAB: B

Art. 75. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

SEJA FORTE !!!

Algumas anotações sobre a Lei 9.099/95

A referida lei não tem aplicação no âmbito da Justiça Militar

Juizado Especial Federal não julga contravenção, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços e interesse da União

Busca, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos e a aplicação da pena não privativa liberdade

Em caso de conexão e continência, a processo será julgado pelo juiz comum ou pelo tribunal do juri, devendo ali ser aplicados os insitutos despenalizadores 

A competencia do JECRIM é determinada pelo lugar em que foi PRATICADA a infração penal

Ao autor que for encaminhado ou se compromete a comparecer ao JECRIM não se imporá prisão em flagrante e nem se exigirá finaça. O procedimento neste caso é o TCO.

Em caso de violencia doméstica, o JUIZ pode determinar, como medida cautelar, o afastamento do infrator do lar, domicilio ou local de convivencia com a vítima