Em relação ao Título “Do Processo Ordinário”, de acordo com...

Vamos analisar a questão apresentada, que aborda o tema do Processo Ordinário no Código de Processo Penal Militar (CPPM). A alternativa correta é a C, e vamos entender o porquê.

1. Tema Jurídico e Legislação Aplicável: A questão refere-se ao processo ordinário, conforme previsto no Código de Processo Penal Militar. Os artigos pertinentes são aqueles que tratam dos procedimentos do processo ordinário, especialmente sobre prazos, instrução criminal e condições dos acusados.

2. Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C está correta ao afirmar que "o oficial processado, ou sujeito a inquérito policial militar, não poderá ser transferido para a reserva, salvo se atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo". Isso está em consonância com a legislação militar, que visa garantir que o oficial possa se defender de maneira plena sem que haja prejuízo à sua carreira militar.

3. Análise das Alternativas Incorretas:

A - A instrução criminal no CPPM não é sempre secreta. A publicidade é a regra, e a sessão só será secreta se houver necessidade de preservar a ordem e disciplina militares ou a segurança nacional. Portanto, a alternativa está incorreta quanto à regra geral.

B - O prazo de 90 dias para conclusão da instrução criminal estando o acusado preso é incorreto. O CPPM prevê prazos diferentes, e este prazo específico não está correto de acordo com a legislação vigente.

D - O prazo de 120 dias para a conclusão da instrução criminal com o acusado solto também está incorreto. A legislação estipula prazos diferenciados para situação de liberdade e prisão, mas essa informação não está precisa.

E - O processo ordinário não se inicia com a citação válida. Na verdade, ele se inicia com o recebimento da denúncia ou queixa, seguido de citação, que é um ato subsequente. Portanto, essa alternativa também está incorreta.

4. Dica para Interpretação: Ao lidar com questões de concursos sobre prazos e procedimentos, sempre verifique os textos legais atualizados. Além disso, atente-se para palavras como "sempre", "nunca", "somente", que podem indicar uma generalização incorreta.

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Gabarito: C

Art. 393, CPPM. O oficial processado, ou sujeito a inquérito policial militar, não poderá ser transferido para a reserva, salvo se atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.

A) ERRADA.

CPPM, Art. 387. A instrução criminal será sempre pública, podendo, excepcionalmente, a juízo do Conselho de Justiça, ser secreta a sessão, desde que o exija o interêsse da ordem e disciplina militares, ou a segurança nacional.

B) ERRADA.

CPPM, Art. 390. O prazo para a conclusão da instrução criminal é de cinqüenta dias, estando o acusado prêso, e de noventa, quando sôlto, contados do recebimento da denúncia.

C) CERTA.

CPPM, Art. 393. O oficial processado, ou sujeito a inquérito policial militar, não poderá ser transferido para a reserva, salvo se atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.

D) ERRADA.

CPPM, Art. 390.

E) ERRADA.

CPPM, Art. 35. O processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.

CPPM, Art. 396. O processo ordinário inicia-se com o recebimento da denúncia.

Sobre a alternativa correta (C), há quem considere que o Art. 393 do CPPM: "O oficial processado, ou sujeito a inquérito policial militar, não poderá ser transferido para a reserva, salvo se atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo", fere o Princípio da Presunção de Inocência.

A) ERRADA.

CPPM, Art. 387. A instrução criminal será sempre pública, podendo, excepcionalmente, a juízo do Conselho de Justiça, ser secreta a sessão, desde que o exija o interêsse da ordem e disciplina militares, ou a segurança nacional.

B) ERRADA.

CPPM, Art. 390. O prazo para a conclusão da instrução criminal é de cinqüenta dias, estando o acusado prêso, e de noventa, quando sôlto, contados do recebimento da denúncia.

C) CERTA.

CPPM, Art. 393. O oficial processado, ou sujeito a inquérito policial militar, não poderá ser transferido para a reserva, salvo se atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.

D) ERRADA.

CPPM, Art. 390.

E) ERRADA.

CPPM, Art. 35. O processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.

CPPM, Art. 396. O processo ordinário inicia-se com o recebimento da denúncia.