No que toca ao regime jurídico constitucional a que se subme...

O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

O oficial só perderá o posto e a patente, se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

Às polícias militares incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de quaisquer infrações penais.

É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de médico que estejam sendo exercidos por médico militar na administração pública direta ou indireta.