Considerando o previsto no artigo 37 da Constituição Federa...

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Somente por lei poderão ser criadas autarquias e empresas privadas, e neste último caso cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, orientais, negros e pardos e definirá os critérios de sua admissão.

O prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável por igual período.