Considere as afirmativas abaixo. I – A lei penal não retroa...
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Ano: 2013
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2013 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q654738
Direito Constitucional
Considere as afirmativas abaixo.
I – A lei penal não retroagirá, em hipótese alguma.
II – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
III – A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão na forma da lei.
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