Sobre a Lei nº 9.455/97, que define os crimes de tortura, a...

(A)Errada,pois: § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

(B)Errada,porquanto: Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

(C)Correta: § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

(D)Errada,porque: a Lei 9.455/97, em regra, etiquetou a tortura como delito comum, isto é, pode ser praticado por qualquer pessoa (não exigindo qualidade ou condição especial do torturador).” (Legislação Criminal Especial. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, Coleção Ciências Criminais V. 6, p. 956/957)

TORTURA - 

. Inafiançavel

. Insuscetivel de graça, anistia.

. A condenação com base na referida lei acarretará a perda do cargo,função ou emprego público e a interdição para seus exercicios pelo DOBRO da pena aplicada.

. A pena aumena se for coemtido contra maior de 60 anos.

OMISSÃO - Pena de detenção e pode aplicar hipotese de extraterritorialidade.

LEI DA TORTURA

CONCEITO: crime praticado por agente público (aumento de pena) ou particular, não sendo um crime próprio. Tal crime será hediondo, inafiançável, não permitindo graça, anistia ou indulto (porém será prescritível – sai das nossas mentes)

Obs: a tortura poderá prescrever / STF: quem comete tortura não poderá ser beneficiado com indulto. Trata-se de Crime Material que exige um resultado.

Obs: é possível Tentativa e Desistência Voluntária no crime de Tortura.

Obs: não se admite arrependimento Eficaz nem Arrependimento Posterior no crime de Tortura.

Tortura Limpa: quando há a tortura psicológica ou emocional, uma vez que não deixa marcas perceptíveis.

Tortura Suja: aquela cometida mediante violência  ou grave ameaça.

Ø  Tortura Própria: equiparada a hediondo sujeita a pena de reclusão. Não será necessário um agente com qualidades especiais para sua prática.

Ø  Tortura Imprópria: não é equiparada a hediondo, sendo ensejando pena de detenção. Aquele que tinha o dever de apura-las ou evita-las e se omite frente as condutas de tortura. Pena de Detenção de 1 a 4 anos. Chamada de Tortura Omissiva ou Tortura Privilegiada.

Alôôô Vocêêê

Gabarito: Letra C

Ponto importante:

A Doutrina trabalha com 2 hipóteses no Art . 2 dessa lei

1ª hipótese: Se o crime de tortura tiver sido cometido contra a vítima brasileira.

Trata-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada.

Sendo a vítima brasileira, pode ser aplicada a lei brasileira ao caso.

2ª hipótese: Se o agente que praticou a tortura estiver em local sob jurisdição brasileira.

Aqui há uma polêmica:

Para alguns, trata-se de extraterritorialidade incondicionada. É o caso de Nucci e Habib.

Para outros, consiste em extraterritorialidade condicionada. É a posição de Marcelo Azeredo