A delegação de concessão ou permissão de serviço público pel...
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Q117422
Direito Administrativo
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Julgue os itens seguintes, relativamente ao direito administrativo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A delegação de concessão ou permissão de serviço público pelo poder público está subordinada ao princípio da obrigatoriedade de licitação prévia, com o intuito de se assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa.
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