A sociedade empresária “Y S/A” possui dívidas tributárias e...
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Q1821795
Direito Tributário
A sociedade empresária “Y S/A” possui dívidas tributárias
em montante superior a 40% do seu patrimônio conhecido, resultantes de operação fiscal realizada com fins de
apurar crime contra a ordem tributária. Os créditos tributários encontram-se no momento suspensos em razão da
pendência de recurso administrativo contra os autos de
infração lavrados. Ao longo dos últimos meses, porém, a
Fazenda Pública observou que a empresa demitiu todos
os seus funcionários e alienou a maior parte dos seus
bens a familiares dos sócios, agravando a situação de
possível insolvência da empresa. Diante dessa situação
hipotética, recomenda-se à Fazenda Pública adotar a seguinte medida como forma de assegurar o recebimento
do seu crédito:
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