João Castro foi aprovado em concurso para ingresso no Curso...

João Castro foi aprovado em concurso para ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Sergipe e realizou a matrícula, iniciando os seus estudos. Em uma das disciplinas do curso, foi-lhe apresentado um problema envolvendo dois indivíduos, Caio e Tulio, que alegaram sofrer abuso de autoridade, sendo que Caio teve restringido o direito ambulatório e Tulio teve negado acesso a autos de determinado processo administrativo. Nos termos da Constituição Federal e da legislação de regência, a solução para o problema consiste em impetração de: