De acordo com o Código de Processo Civil, o litigante não es...

Tema Jurídico Abordado: A questão aborda o litigante de má-fé no contexto do Código de Processo Civil de 1973. Este conceito é central para garantir que os processos judiciais sejam conduzidos com integridade e respeito às normas legais.

Legislação Aplicável: O artigo que trata da litigância de má-fé no CPC/1973 é o art. 17. Este artigo elenca comportamentos que caracterizam a má-fé processual, como alterar a verdade dos fatos ou usar o processo para fins ilegais.

Explicação do Tema: A litigância de má-fé ocorre quando uma das partes age com deslealdade processual, buscando iludir a justiça ou causar prejuízos ao adversário. Conhecer as situações que configuram má-fé ajuda a evitar sanções judiciais e a preservar a ética no processo.

Exemplo Prático: Imagine um advogado que, sabendo que seu cliente não tem direitos sobre uma propriedade, entra com uma ação para reivindicá-la, alterando documentos para sustentar a falsa alegação. Este seria um caso claro de má-fé.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B está correta porque o uso do processo para conseguir um objetivo legal é legítimo e não configura má-fé. O sistema jurídico existe justamente para permitir que as partes busquem seus direitos de maneira lícita e justa.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Alterar a verdade dos fatos: Esta alternativa caracteriza má-fé, pois um litigante que distorce a verdade para ganhar vantagem no processo está agindo de forma desleal.

C - Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo: Proceder de modo temerário significa agir sem cuidado ou responsabilidade, o que também é considerado má-fé processual.

D - Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso: Deduzir pretensões contra a lei ou fatos incontroversos é um comportamento que demonstra má-fé, já que ignora as normas claras e busca confundir ou atrasar o processo.

Estratégia para Interpretação: Ao interpretar questões sobre má-fé, busque identificar comportamentos que desrespeitam a ética processual. Use a legislação como referência para distinguir ações lícitas das que não são.

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Questão de lógica. Todo e qualquer procedimento que se visa iniciar no Poder Judiciário é para buscar algo de direito, isto é, objeto legal.

Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; 

Vl - provocar incidentes manifestamente infundados. 

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. 

Questão com uma pegadinha/detalhe minucioso: Letra B

Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal

 

O artigo fala em objetivo Ilegal e a questão diz objetivo Legal

Novo CPC* art. 80