De acordo com a Lei n° 8.429/1992 - Lei de Improbidade Admin...
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Qual o motivo da anulaçao da questao? Pelo enunciado, enriquecimento ilicito. Letra C.
No caderno de provas havia duas alternativas "B", mas o texto era desse jeito que tá aí
Concordo que é a letra C
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônioperda da função públicasuspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anospagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonialproibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos
PREJUÍZO AO ERÁRIO
perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstânciaperda da função públicasuspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anospagamento de multa civil equivalente ao valor do danoproibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos
CONTRA OS PRINCÍPIOS
pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agenteproibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos
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