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Q582410 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, aquele que, em razão do exercício do cargo, perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado, estará sujeito às seguintes sanções:
Alternativas

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Qual o motivo da anulaçao da questao? Pelo enunciado, enriquecimento ilicito. Letra C.

No caderno de provas havia duas alternativas "B", mas o texto era desse jeito que tá aí 

Concordo que é a letra C

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônioperda da função públicasuspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anospagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonialproibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos

PREJUÍZO AO ERÁRIO

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstânciaperda da função públicasuspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anospagamento de multa civil equivalente ao valor do danoproibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos

CONTRA OS PRINCÍPIOS

pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agenteproibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos

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