Com o advento da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, ocorre...

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados pelas 2 casas do CN, em 2 turnos e com 3/5 dos votos terão status equivalente a emenda constitucional.

Não sendo aprovadas nesse rito, terão status supralegal.

Como a alternativa certa é a que afirma que as duas terão o mesmo rito?

e) as convenções e os tratados internacionais de direitos humanos têm natureza supralegal, salvo na hipótese de serem equivalentes às emendas constitucionais, uma vez aprovadas pelo mesmo rito especial.

Rito Especial: Equivalentes (Status) às Emendas Constitucionais.

Emenda Constitucional nº 45 de 2004

Art. 5º Constituição Federal - § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Convenções e tratados sobre direitos humanos ratificados antes da EC 45/2004 → norma supralegal (acima da lei e abaixo da Constituição)

• ex: Pacto de San josé - prisão do depositário infiel

Convenções e tratados em sem matéria de DH ratificados antes da EC 45/2004 → valor de lei ordinária

Convenções e tratados ratificados em dois turnos por 3/5 dos votos de cada casa → valor de emenda constitucional

• ex: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Pacto de Nova York

O "SORTUDO " AQUI MUITAS VEZES ESTAVA ESTUDANDO, ENQUANTO VOCÊ ESTAVA COM PREGUIÇA

CAVEIRA!!!!!!

TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS APROVADOS PELO RITO DAS EMENDAS = EQUIVALENTES A EMENDA A CONSTITUIÇÃO.

TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NÃO APROVADOS PELO RITO DAS EMENDAS = SUPRALEGAL( ACIMA DAS LEIS E ABAIXO DA CRFB/88.)

TRATADOS INTERNACIONAIS QUE NÃO TRATEM DE DIREITOS HUMANOS = HIERARQUIA DE LEI COMPLEMENTAR/ LEI ORDINÁRIA