A representação contra ato disciplinar será feita somente de...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-CE
Prova:
CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |
Q258993
Legislação Estadual
Texto associado
A respeito do procedimento disciplinar, de acordo com a Lei
Estadual n.º 13.407/2003, julgue os itens que se seguem.
Estadual n.º 13.407/2003, julgue os itens que se seguem.
A representação contra ato disciplinar será feita somente depois de solucionados os recursos disciplinares e desde que a matéria recorrida verse sobre a legalidade do ato praticado.