Julgue os itens que seguem e assinale a alternativa correta ...

Quanto às disposições constitucionais a respeito da Administração Pública:

a) INCORRETO. Em regra, é vedado a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, mas a CF/88 elenca algumas exceções a esta regra, dentre elas, a dos servidores que exercem atividade de risco. No entanto, a CF não estabelece que os requisitos de idade e de tempo de contribuição sejam reduzidos em dez anos, mas somente que deverão ser respeitados os termos estabelecidos em leis complementares, conforme art. 39, §4º.

b) INCORRETO. A alternativa trata dos institutos da reintegração e da recondução, previstos no art. 41, §2º, mas com dois termos errados em relação ao texto constitucional: o servidor reconduzido ao cargo de origem não tem direito à indenização, podendo ser aproveitado ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

c) INCORRETO. A alternativa trata da estabilidade do servidor público e contém alguns erros. De fato, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. No entanto, a CF/88 não determina percentual mínimo de aprovação. Além disso, a estabilidade só é adquirida após três anos de efetivo exercício no cargo.

d) CORRETA. Quanto à aplicação do regime geral de previdência social nos cargos em comissão e nos empregos público, a alternativa está de acordo com o disposto no art. 40, §13, da CF/88.

Gabarito do professor: letra D.

Gabarito D - Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. 

Gabarito letra D

• a) É possível a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores que exerçam atividades de risco. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição, nesse caso, serão reduzidos em dez anos. (A CF em seu art. 40 § 4 II prevê a possibilidade de requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoriapara os servidores que exerçam atividades de risco  nos termos definidos em lei complementar , entretanto, ao que parece, essa lei complementar ainda não existe). 
• 
  

• b) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em excedente com remuneração proporcional ao tempo de serviço. ( Não haverá direito  a indenização para o eventual ocupante da vaga e ele será ou aproveitado em outro cargo  ou posto em disponibilidade e não, como foi dito na questão, posto em excedente com remuneração proporcional ao tempo de serviço). 
• 
  

•  c) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, atingindo-se um percentual mínimo de oitenta por cento para aprovação e dois anos de efetivo exercício no cargo (segundo Mazza Manual de Direito Administrativo, após a emenda n 19 de 4-06-98 a duração do estágio probatório e o período para aquisição de estabilidade foram simultaneamente ampliados de dois para três anos). 
• 
  
• 
  
• d) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Correto, o comissionado sem vínculo efetivo é enquadrado na categoria de segurado obrigatório empregado do Regime Geral de Previdência Social - art. 11, I, g - da lei 8213). 

Um muito boa essa questão:

Vamos lá: CF, Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. 

§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

Alternativa D, essa foi transcrita na íntegra do texto de lei.

Bons estudos, fé força

Gabarito D.

A palavra exclusivamente faz toda a diferença.

a) §  4º  É  vedada  a  adoção  de  requisitos  e  critérios diferenciados  para  a  concessão  de  aposentadoria  aos abrangidos  pelo regime  de  que  trata  este  artigo, ressalvados,  nos  termos  definidos  em  leis  complementares, os casos de servidores: