A afirmativa "A lei não excluirá da apreciação do Poder Jud...

Para resolver a questão proposta, é essencial compreender o tema central: a garantia constitucional de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", prevista no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988.

Este dispositivo consagra o princípio do Controle Judicial, ao assegurar que todo e qualquer direito ameaçado ou lesado deve poder ser levado à análise do Poder Judiciário. Esse princípio é fundamental para a proteção dos direitos individuais e para a manutenção do Estado Democrático de Direito.

Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa teve sua propriedade invadida ilegalmente por uma empresa de energia elétrica, que instalou postes sem autorização. Mesmo que a empresa alegue estar agindo dentro de normas internas, a pessoa pode recorrer ao Judiciário para proteger seu direito à propriedade.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa D - Controle Judicial é a correta porque está diretamente relacionada ao princípio mencionado no enunciado. Ela assegura que qualquer lesão ou ameaça a direito possa ser submetida ao Judiciário, garantindo acesso à Justiça.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Legalidade: Refere-se à obrigação de a Administração Pública agir conforme a lei, mas não está diretamente relacionada ao acesso ao Judiciário.

B - Motivação: Diz respeito à necessidade de a Administração Pública justificar suas decisões, mas não se relaciona com o direito de acesso ao Judiciário.

C - Autotutela: Refere-se à capacidade da Administração Pública de rever seus próprios atos, mas não impede o cidadão de buscar o Judiciário.

E - Hierarquia: Relaciona-se à estrutura organizacional e ao poder de comando, não ao direito de acesso ao Judiciário.

Portanto, a questão gira em torno do princípio do Controle Judicial, essencial para garantir que os direitos possam ser efetivamente defendidos perante o Judiciário.

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Controle judicial, já que se trata do princípio da INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 

DEUS E MARAVILHOSO!!!!

ERREI POR QUE NÃO PRESTEI ATENÇÃO

PMMG