A afirmativa "A lei não excluirá da apreciação do Poder Jud...
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Q720590
Direito Constitucional
A afirmativa "A lei não excluirá da apreciação do Poder
Judiciário lesão ou ameaça à direito", materializada no Art. 5 da CF/1988, constitui-se em corolário de qual dos
princípios da Administração Pública?
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Controle judicial, já que se trata do princípio da INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.
DEUS E MARAVILHOSO!!!!
ERREI POR QUE NÃO PRESTEI ATENÇÃO
PMMG
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