Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Al...
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Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-AL
Prova:
CESPE - 2017 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros |
Q849034
Direito Penal Militar
Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
Os oficiais desertores que forem capturados ou se
apresentarem voluntariamente passarão por inspeção de saúde
e, se julgados incapazes definitivamente, responderão a
processo, diferentemente das praças, que são eximidas desse
procedimento.
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