Uma competência da Polícia Judiciária Militar é

Prezado(a), a questão exige conhecimento sobre as competências da Polícia Judiciária Militar prevista no Código Processual Penal Militar (CPPM).

Para a resolução da questão é necessário ter conhecimento do artigo 8° do CPPM, que fala das competências da Polícia Judiciária Militar. Segue o texto da lei:

Competência da polícia judiciária militar

Art. 8º Compete à Polícia judiciária militar:

a) apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria;

b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por êles lhe forem requisitadas;

c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar;

d) representar a autoridades judiciárias militares acerca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado;

e) cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, nesse sentido;

f) solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo;

g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar;

h) atender, com observância dos regulamentos militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de repartição militar à autoridade civil competente, desde que legal e fundamentado o pedido

Com base no disposto a cima, vejamos os itens.

A – Incorreta – A Polícia Judiciária militar não apura os crimes civis, mas os crimes militares.

Todavia, vale ressaltar que por expressa previsão constitucional, a justiça militar da união tem competência para julgar civis.

Art. 8º Compete à Polícia judiciária militar:

a) apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria;

B – Incorreta – Não é competência da Polícia judiciaria militar cumprir os mandados da justiça civil.

Art. 8º Compete à Polícia judiciária militar: c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar;

C – Incorreta - Art. 8º Compete à Polícia judiciária militar: b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por êles lhe forem requisitadas;

D – Incorreta – Não configura competência da Polícia judiciária militar.

E – Correta – Alternativa Certa! A regra geral para os crimes militares é: será instaurado um Inquérito Policial Militar (IPM) para a apuração dos crimes militares, porém sob competência da Polícia Judiciária Militar, e sendo conduzido por uma autoridade de tal órgão.

O IPM será encaminhado para o Poder Judiciário e servirá como base para o oferecimento da denúncia).

Como vimos a cima, a apuração do inquérito policial militar, que é utilizado como base para o oferecimento da denúncia, é conduzida pela polícia judiciária militar, e cabe a esta encaminhar o IPM quando não houver prova cabal da materialidade ou indícios suficientes de autoria para que o Ministério Público Militar solicite o arquivamento dos autos perante o juízo. Se o MP pedir o arquivamento e o magistrado concordar, os autos serão arquivados.

Um ponto importante é a Súmula 524 do STF:

“Arquivado o inquérito policial, por despacho do Juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas".

Isto é: Uma vez que não foram descobertas provas suficientes pela autoridade responsável, e tal insuficiência de provas resulte no arquivamento do inquérito (seja ele IP ou IPM), este não pode ser aberto, a não ser que surjam novas provas.

Gabarito do professor: alternativa E