A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime...
De acordo com esta Lei, não se pode afirmar que
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O erro está em "a depender..."
Art. 23. A administração pública deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados que orientem os interessados e facilitem o acesso direto aos seus órgãos e instâncias decisórias, independentemente da modalidade de parceria prevista nesta Lei.
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