A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |
Q2039608
Legislação Federal
A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e
as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de
trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes
para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis
n
os 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
De acordo com esta Lei, não se pode afirmar que
De acordo com esta Lei, não se pode afirmar que