De acordo com o enunciado nº 11 da Súmula Vinculante do Sup...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BM-RS
Provas:
FUNDATEC - 2017 - BM-RS - Soldado da Polícia Militar
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FUNDATEC - 2017 - CBM-RS - Soldado do Corpo de Bombeiro |
Q858204
Direito Processual Penal
De acordo com o enunciado nº
11 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal
Federal, só é lícito o uso de algemas em casos
de ______ e de fundado receio de fuga ou de
perigo à _________ própria ou alheia, por parte
do preso ou de terceiros, justificada a
__________ por escrito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do
agente ou da autoridade e de _________ ou do
ato processual a que se refere, sem prejuízo da
responsabilidade civil do Estado.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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