A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, prevê regras de ...
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Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
PM-RN
Prova:
IBFC - 2023 - PM-RN - Soldado - Policiais Militares e Policiais Militares Músicos |
Q2181433
Direito Processual Penal
A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, prevê
regras de transação penal, acordo firmado entre
o Ministério Público e o acusado a fim de
antecipar a aplicação da pena e arquivar o
processo. A respeito do tema, assinale a
alternativa incorreta.