Assinale a opção que identifica corretamente o responsável p...
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Gabarito comentado
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As principais funções do Poder Judiciário são julgar conflitos de interesse e decidir a aplicação da lei em casos concretos; interpretar a Constituição e as leis; garantir o cumprimento das leis e das decisões judiciais, proteger os direitos fundamentais dos cidadãos e fiscalizar os outros Poderes.
B. ERRADO. Poder Legislativo.
No caso do Poder Legislativo sua função principal é criar e ordenar as leis que regem o país. Além disso, também possui a responsabilidade de julgar e fiscalizar as ações do Poder Executivo a fim de certificar que está tudo de acordo com os ditames da Constituição Federal.
C. ERRADO. Ministério Público.
Pela teoria, o Poder Moderador seria um quarto poder do Estado (além dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário). Esse Poder Moderador garantiria estabilidade aos outros três poderes e seria responsável por trazer a paz no caso de atritos graves.
D. CERTO. Poder Executivo.
O Poder Executivo é o responsável pelo exercício da função estatal que precipuamente estabelece regra a partir da conversão da lei em ato individual e concreto, que é parcialmente revisível e cuja atividade independe de provocação.
Essa definição se refere à função administrativa do Estado, que é exercida principalmente pelo Poder Executivo. Através dessa função, o Estado aplica as leis de forma individual e concreta, por meio de atos administrativos, como decretos, regulamentos, portarias e outros instrumentos normativos. Esses atos têm como objetivo estabelecer regras e diretrizes para o funcionamento da administração pública e para o cumprimento das políticas públicas.
Ao contrário do Poder Legislativo, que tem como principal função criar leis, e do Poder Judiciário, que tem como função interpretar e aplicar as leis, o Poder Executivo tem como função primordial executar as leis, tornando-as efetivas por meio de atos administrativos.
E. ERRADO. Poder Moderador.
O Poder Moderador seria um quarto poder do Estado (além dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário). Esse Poder Moderador garantiria estabilidade aos outros três poderes e seria responsável por trazer a paz no caso de atritos graves. Não foi adotado pela Constituição Federal de 1988.
GABARITO: ALTERNATIVA D.
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Comentários
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Confesso que não entendi nem a pergunta.
GABARITO : D
A função precípua do Poder Executivo é a conversão da lei em ato individual e concreto (função Administrativa).
Meirelles (2011, p.61).
GABARITO D
Ato individual e concreto é a função administrativa, que se materializa através de ato administrativo, sendo a manifestação de vontade do Estado, portanto foi descrito no enunciado a função típica do Poder Executivo.
Ato administrativo é regido pelo Direito Público, sendo uma manifestação unilateral do Estado, pois independe de provocação, sendo revisível pelo controle da própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário quando provocado.
Ato do poder EXECUTIVO - Lembre dos decretos na pandemia.
PM RJ
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