De acordo com a Constituição Federal, eventual diretriz, obj...

Trata-se de questão sobre orçamento público.

Vamos à análise das alternativas:

A) ERRADO. Conforme prescreve o art. 4º, §1º da Lei Complementar 101/00 (LRF): "Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes". Perceba que não diz respeito ao estabelecimento dos objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada, cuja competência é do PPA.

B) CORRETO. O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento das ações do governo de médio prazo (4 anos). Ele estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população. Ele tem início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e termina no fim do primeiro ano do governo seguinte. Vejamos o que diz o art. 165, § 1º, da CF:

Art. 165, § 1º: “A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”.

C) ERRADO. A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Não é uma lei que compõe o orçamento público.

D) ERRADO. A Lei Orçamentária Anual contempla o orçamento fiscal, de investimentos e de seguridade social, nos termos do art. 165, §5º da CF/88. Perceba que não diz respeito ao estabelecimento dos objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada, cuja competência é do PPA.

E) ERRADO. Conforme dispõe o art. 165, § 2º, da CF/88: “A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”. Perceba que não diz respeito ao estabelecimento dos objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada, cuja competência é do PPA.

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B”.

PPA

lei que instituir o plano plurianual. 

GABARITO LETRA B.

Art. 165, § 1º: “A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá de forma Regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”.

GABARITO LETRA B.

Art. 165, § 1º: “A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá de forma Regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”.