Considerando o entendimento do STF e as disposições da Cons...

A questão exige conhecimento acerca da Ordem Social – do Meio Ambiente - e pede ao candidato que julgue os itens que seguem:

I.  É vedado ao poder público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final.

Errado. Ao contrário do que alega o item, a Constituição Federal assegura regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinado ao consumo final. Aplicação do art. 225, § 1º, VIII, CF: Art. 225. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: VIII - manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação às contribuições de que tratam a alínea "b" do inciso I e o inciso IV do caput do art. 195 e o art. 239 e ao imposto a que se refere o inciso II do caput do art. 155 desta Constituição. 


II. São patrimônios nacionais a floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.

Correto. A floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônios nacionais. Inteligência do art. 225, § 4º, CF: Art. 225, § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.


III. É considerada cruel qualquer manifestação cultural que envolva animais em práticas desportivas.

Errado. Na verdade, não será considerada cruel qualquer manifestação cultural que envolva animais em práticas desportivas. Inteligência do art. 225, § 7º, CF: Art. 225, § 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

Portanto, apenas o Item II está correto.

Gabarito: E