Segundo o Decreto Estadual n.º 21.425/2016 e suas alterações...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |
Q1970234
Legislação Estadual
Segundo o Decreto Estadual n.º 21.425/2016 e suas alterações, o
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia pode
regularizar edificações, mediante certificado eletrônico, com
vistas a dar celeridade ao licenciamento das