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Q328580 Legislação Federal
A Lei Complementar 136, de 25 de agosto de 2010, que alterou a Lei Complementar 97,de 9 de junho de 1999, trouxe mudanças basicamente quanto à estrutura do Ministério da Defesa,à estrutura e política de Defesa Nacional e ao poder de polícia das Forças Armadas. Analise as assertivas abaixo e assinale aquela que traduz estas mudanças.
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ALTERNATIVA CORRETA - a) Estendeu o poder de polícia à Marinha do Brasil e à Força Aérea Brasileira para combater os crimes trans- fronteiriços e ambientais na faixa de fronteira, antes só conferido ao Exército Brasileiro.

Complementando a resposta da colega:


Art. 16-A. Cabe às Forças Armadas, além de outras ações pertinentes, também como atribuições subsidiárias, preservadas as competências exclusivas das polícias judiciárias, atuar, por meio de ações preventivas e repressivas, na faixa de fronteira terrestre, no mar e nas águas interiores, independentemente da posse, da propriedade, da finalidade ou de qualquer gravame que sobre ela recaia, contra delitos transfronteiriços e ambientais, isoladamente ou em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, executando, dentre outras, as ações de:                   (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010).

        I - patrulhamento;                 (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010).

        II - revista de pessoas, de veículos terrestres, de embarcações e de aeronaves; e                    (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010).

        III - prisões em flagrante delito.                      (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010).

        Parágrafo único. As Forças Armadas, ao zelar pela segurança pessoal das autoridades nacionais e estrangeiras em missões oficiais, isoladamente ou em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, poderão exercer as ações previstas nos incisos II e III deste artigo. 


Espero ter ajudado!!!


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