“A”, Advogado, compareceu ao local de uma ocorrência, que e...

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Q1843595 Legislação Estadual

“A”, Advogado, compareceu ao local de uma ocorrência, que estava sendo preservada pela viatura do Cb PM “X” (encarregado) e Sd PM “Y”. Sem apresentar a sua Carteira da OAB, “A” solicitou autorização para adentrar ao local preservado e acompanhar a perícia, desacompanhado dos policiais militares, salientando tratar-se de uma prerrogativa dos Advogados.


Diante dessa situação e nos termos da ICC nº 193 (Ocorrência Policial com a participação de Advogado), é correto afirmar que

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