O Processo 4.06.00 (Atuação em Manifestações Públicas), no q...
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Q1843605
Legislação Estadual
O Processo 4.06.00 (Atuação em Manifestações Públicas), no que concerne à sequência de ações, na hipótese de manifestação programada, determina específica
e expressamente como atribuição do Comandante da
Organização Policial-Militar, que este deverá