No que concerne ao uso de algemas, é correto afirmar que o ...
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Q1843606
Legislação Estadual
No que concerne ao uso de algemas, é correto afirmar
que o Processo 5.03.00, estando o infrator da lei com as
mãos sobre a cabeça com os dedos entrelaçados (cruzados), de joelhos, pernas cruzadas e sentado sobre os
calcanhares, consigna que o policial militar deverá